OAB cobra Dilma para que Brasil cumpra condenação internacional relativa à Guerrilha do Araguaia

| Agência Brasil

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou nesta quinta-feira (24) ofício à presidenta Dilma Rousseff para cobrar o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre os crimes cometidos durante a Guerrilha do Araguaia.

No final do ano passado, o país foi responsabilizado pelo desaparecimento de 62 pessoas entre os anos de 1972 e 1974, na primeira condenação internacional do Brasil em um caso envolvendo a ditadura militar (1964-1985).

A corte determinou que o país cumprisse medidas para promover a verdade e a Justiça em relação às vítimas, uma vez que apenas dois corpos haviam sido identificados até então.

Segundo o ofício da OAB, o fato de o Brasil aderir à Convenção Americana sobre Direitos Humanos o submete à jurisdição da corte internacional.

“Suas determinações [da corte] são de cumprimento obrigatório por todos os agentes públicos do país, sem a possibilidade de rediscussão ou revalidação interna de seu valor. O eventual descumprimento de quaisquer das determinações da sentença da corte representará um retrocesso sem precedentes na evolução dos direitos humanos no Brasil e nas Américas”.

O presidente da OAB também afirmou que o julgamento do STF que confirmou a validade da Lei da Anistia, em abril do ano passado, não interfere no processo de reparação às vítimas.

A ação que pedia a revisão da lei havia sido ajuizada pela OAB em 2008. Alguns ministros do STF já afirmaram que o Brasil não tem obrigação de se submeter a uma decisão internacional.

Segundo o jurista Fábio Konder Comparato, que recomendou o envio do ofício à Dilma Rousseff, “se as autoridades brasileiras não cumprirem a sentença da corte, vamos voltar a denunciar o Brasil e ele volta para o banco dos réus”.

Ele afirmou que está reunindo assinaturas de 300 entidades para fazer um manifesto pelo cumprimento da decisão.